Ação contra o Governo do Estado de São Paulo pela repressão às manifestações

fonte: http://saopaulo.mpl.org.br/2013/08/30/sobre-a-acao-contra-o-governo-do-estado-de-sao-paulo/

No dia 29/08/2013, o Movimento Passe Livre – São Paulo, em conjunto com outras organizações, apresentou duas ações jurídicas referentes a repressão policial ocorrida em junho:

  • A primeira, uma notitia criminis ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em que as organizações solicitam investigação e oferecimento de denúncia contra o Tenente Coronel Ben Hur (Comandante das Operações da Polícia Militar no dia 13 de Junho) por abuso de poder. O mesmo admitiu publicamente ser o responsável pelas ações que acarretaram na brutal repressão e pela inconstitucional prisão para averiguação de centenas de pessoas;
  • A segunda, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, pelos vários indícios de que as ações de repressão foram coordenadas por órgãos como o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral da PM.

O objetivo das ações é a apuração sobre a responsabilidade destes órgãos pela ação policial no ato do dia 13/06, assim como a responsabilização dos que violaram direitos da população.

naocriminalizacaoEssas denúncias partem do entendimento das organizações abaixo-assinadas de que a repressão realizada sobre os manifestantes que protestavam contra o aumento da tarifa do dia 13 de junho, é só mais uma expressão da própria lógica de funcionamento da PM, que cotidianamente criminaliza os movimentos sociais e a pobreza. Em junho ficou evidente que essa é a forma que o Estado lida com as reivindicações da população, criminalizando os que lutam.

Durante a luta contra o aumento em 2013, foram presas mais de 300 pessoas. A diferença entre esse número e as cifras oficias divulgadas pela Polícia e replicadas pela mídia se deve principalmente as prisões para averiguação: pessoas foram encaminhadas às Delegacias sem que lhes fossem imputados quaisquer crimes; foram levadas pela PM simplesmente por estarem com tinta, cartazes, vinagre ou mesmo “por ter cara de manifestante”. Vemos aí, a mesma lógica que leva a PM a prender jovens na periferia cotidianamente por “terem cara de suspeitos”. As prisões para averiguação, herança da ditadura, que são vedadas pela Constituição brasileira, são prática corriqueira nas periferias de São Paulo – não tendo a mesma repercussão por acontecerem longe das câmeras e, principalmente, por criminalizar a população pobre e negra.

latuffcriminalizacaoNas manifestações de junho, centenas de pessoas ficaram feridas por agressões da PM, em espancamentos, ou pelo o uso de armamento menos letal. Das pessoas feridas, muitas ficaram com danos permanentes e estão lado a lado com as tantas outras que foram feridas em outros atos contra o aumento, que são organizados pelo MPL desde 2005. Se enganam os que acham que os atos de 2013 cresceram devido a repressão policial. As manifestações de rua promovidas pelo MPL, desde 2005, sofreram com violência policial igual ou pior ao que se assistiu em 2013. Assim como sofrem diversos outros movimentos sociais que estão lutando. As vitimas dessa repressão estão ao lado das milhares que são agredidas e assassinadas diariamente pela PM nas periferias de São Paulo.

A agressão que os atos contra o aumento da tarifa sofreram em junho de 2013 foi sim política, como é política toda a repressão empreendida pela PM e pelo Judiciário brasileiro, que agem sistematicamente com uma seletividade que só interessa aos ricos. Toda vitima é uma vitima política. Todo preso é um preso político.

Por tudo isso, é necessário denunciar essa lógica. Não nos calaremos.

Essas ações, apresentadas hoje, são mais um passo na nossa luta pela construção de uma vida sem grades e sem catracas.

 

Organizações que assinam as ações:

Movimento Passe Livre

Mães de Maio

Desentorpecendo a Razão (D.A.R.)

Marcha Mundial das Mulheres

Instituto Praxis

Conectas

Comitê contra o Genocídio

Associação Cristãos pela Abolição da Tortura

Uneafro

ITTC

Pastoral Carcerária

Coordenação da Pastoral da Juventude Regional Sul I

Instituto Luiz Gama

Intervozes

Rede 2 de Outubro

Rede Rua

Margens Clínicas

Frente de Esculacho Popular

Ouvidoria Geral da Defensoria Pública

Associaçao dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Instituto Paulista da Juventude

Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Defensores Públicos : Daniela Skromov, Bruno Shimizu, Patrick Lemos Cacicedo, Veronica Sionti, Bruno Parise, Ana Carvalho Bueno de Moraes, Anaí Arantes Rodrigues

 

Veja o material:
Notitia Criminis ao Procurador Geral de Justiça de São Paulo;
Representação ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

Anexos das ações:
docs anexos parte 1
Docs anexos parte 2
Docs anexos parte 3

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